A Prefeitura de Aratiba, através do prefeito Gilberto Luiz Hendges e o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, por meio da Cia Especial de Bombeiro Militar Erechim, representado pelo comandante Major Alessandro Vicente Bauer, assinaram na sexta-feira, 22, Termo de Cooperação que visa regularizar e implantar o Serviço Civil Auxiliar de Bombeiros (Bombeiros Voluntários) em Aratiba.
Após este ato, o processo segue para os demais trâmites administrativos. As atividades visam a qualificação e o fortalecimento do SCAB, que retribuirá de forma voluntária esses conhecimentos à população local, levando segurança jurídica e um bom atendimento à comunidade gaúcha.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o município tem competência exclusiva para instituir o Serviço Civil Auxiliar de Bombeiros – SCAB. A regularização é de suma importância, pois confere vínculo do ente estatal ao serviço civil. Ressalta-se que a Constituição Federal garante que, para prestar Socorro, é autorizada a entrada, mesmo que forçada em qualquer residência. Qualquer cidadão espera que haja controle pelo Estado de quem são essas pessoas autorizadas a prestar esse tipo de socorro, pois a casa é o refúgio mais sagrado do cidadão, seu asilo inviolável.
Para o beneficiário do serviço há de se apontar outras benesses com a regularização, como: melhor qualificação técnica dos voluntários, vínculo jurídico entre o prestador e quem recebe o serviço, transparência, disponibilização de treinamento junto a estrutura de ensino do CBMRS aos voluntários, inclusive Centros de Treinamento especializados e plataforma EAD, possibilidade de destinação de bens e EPI’s, dentre outros.
