Criado em junho de 2012 por meio da Lei nº 14.020, o Nota Fiscal Gaúcha (NFG) está completando dez anos de incentivo à cidadania fiscal. Ao todo, já são mais de 2,4 milhões de cidadãos cadastrados, R$ 73,3 milhões em prêmios distribuídos aos participantes por meio dos sorteios, R$ 55,2 milhões retornados aos cidadãos através de cashback e R$ 141,3 milhões repassados a entidades sociais. Durante o período, o programa já inspirou ao menos seis estados brasileiros a criarem iniciativas semelhantes.
O objetivo é estimular o cidadão a pedir nota fiscal em suas compras e gerar conscientização sobre a função social do tributo. Na prática, toda vez que os consumidores incluem o CPF nas notas fiscais na hora da compra, desde que cadastrados no programa, eles ativam uma série de possibilidades e benefícios, que repercutem positivamente em caráter individual, para o próprio cidadão, e coletivo, para o Estado, para os municípios, para as entidades, para as empresas e para a sociedade como um todo.
Além de concorrerem a prêmios em dinheiro por meio de sorteios mensais e instantâneos, os cidadãos podem receber cashback de parte do imposto pago, garantir desconto no IPVA, indicar entidades sociais para receber repasses financeiros e utilizar serviços disponibilizados a partir dos dados dos documentos fiscais eletrônicos emitidos, como por exemplo encontrando o menor preço de produtos por meio de um aplicativo. As modalidades vêm sendo constantemente fortalecidas pela Receita Estadual no âmbito da agenda Receita 2030 (30 medidas para modernização da administração tributária gaúcha), lançada em 2019, o que tem impulsionado indicadores como a quantidade de participantes e a emissão de notas com CPF.
Desde 2019, o número de cidadãos cadastrados aumentou cerca de 48%, com mais de 800 mil novos participantes – 300 mil apenas em 2022. Ao todo, os mais de 2,4 milhões cidadãos cadastrados representam cerca de 22,9% da população gaúcha, segundo a base de dados utilizada. Os municípios com maior participação percentual da sua população são Nova Boa Vista (92,7%), Palmitinho (84,5%), São José do Inhacorá (76,6%), Vista Alegre (59,8%) e Salvador das Missões (55,8%). Entre as 20 cidades mais populosas do Estado, os destaques são Porto Alegre (32,3%), Santa Cruz do Sul (31,9%), Rio Grande (31,4%), Santa Maria (29,4%) e Cachoeirinha (27,4%).
A quantidade de notas emitidas com CPF, por sua vez, já ultrapassa a marca de 4 bilhões, com crescimento em todos os anos desde o início do programa. Em 2021, foram mais de 600 milhões de notas fiscais emitidas com a identificação. Entre os principais atrativos recentemente implementados estão o aumento das premiações, a criação do Receita da Sorte, o lançamento do Receita Certa e o incremento dos repasses às entidades sociais.
No âmbito das premiações, já são R$ 73,3 milhões distribuídos desde 2012, contemplando mais de 208 mil cidadãos nesses dez anos. Em 2021, por exemplo, foram quase R$ 8,5 milhões e 25 mil participantes premiados. Os números consideram os sorteios mensais e o Receita da Sorte, modalidade de premiação instantânea criada em 2019, sem contabilizar o Receita Certa, formato criado em 2021 que aumentou significativamente o retorno financeiro e a quantidade de contemplados.
O “cashback gaúcho”, como ficou conhecido o Receita Certa, faz com que o cidadão consumidor receba parte do imposto de volta sempre que houver aumento real da arrecadação do ICMS do varejo, independente de sorteio. A modalidade já conta com duas rodadas realizadas, em que foram resgatados mais de R$ 55 milhões (de aproximadamente R$ 100 milhões disponíveis) relativos a mais de 1 milhão de solicitações dos participantes (de mais de 3,3 milhões disponíveis, sendo que 1,5 milhão de cidadãos foram contemplados na primeira rodada e 1,8 milhão na segunda).
Outro eixo importante do Programa é o da solidariedade. Ao longo dos dez anos foram repassados mais de R$ 141,3 milhões a entidades sociais que atuam nas áreas de da saúde, educação, assistência social e proteção animal. Os repasses em 2021 totalizaram R$ 19,9 milhões. Quase 3,2 mil entidades já foram beneficiadas, aplicando os recursos em melhorias efetivas para o respectivo funcionamento e atuação. Em 2021, as principais entidades contempladas foram a AACD Porto Alegre, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, a APAE de Marau, o Hospital Casa de Saúde de Santa Maria e o Hemopasso de Passo Fundo.
Por que é importante incluir o CPF na nota?
Ao pedir “CPF na Nota”, o cidadão está “obrigando” a empresa a emitir o documento fiscal e assim informar a circulação de mercadorias ocorrida (fato gerador do principal imposto estadual – ICMS) ao Estado. O CPF é utilizado por ser um documento padronizado nacionalmente, o que facilita a participação e identificação do participante para as próprias premiações, permitindo também que qualquer pessoa do país faça parte do NFG. Ao contrário do que muitos pensam, o objetivo não é ter acesso aos dados de consumo de cada cidadão, mas movimentar uma rede que traz benefícios a todos, combatendo a informalidade, a sonegação e a concorrência desleal.
Entenda as modalidades do NFG
• Sorteios Estaduais Mensais
Ao estar cadastrado no programa e solicitar CPF na nota fiscal no momento de suas compras, em estabelecimentos participantes, o cidadão automaticamente participa dos sorteios mensais do NFG, que acontecem sempre na última quinta-feira de cada mês. Ao todo, são R$ 700 mil sorteados por mês, com uma premiação principal de R$ 50 mil, dez de R$ 5 mil, 100 de R$ 1 mil e mil de R$ 500. Além disso, em setembro e dezembro a premiação principal é de R$ 100 mil. Dessa forma, são R$ 8,5 milhões sorteados por ano na modalidade. A média de bilhetes concorrendo por mês é de aproximadamente 19 milhões. Outro atrativo é que cerca de 385 municípios gaúchos conveniados estão aptos para uso do sistema NFG em sorteios municipais.
• Receita da Sorte: sorteios instantâneos pela leitura do QR Code da Nota
Lançada em 2019, o Receita da Sorte é uma modalidade de premiação instantânea diária em que o participante cadastrado deve fazer a leitura do QR Code da Nota Fiscal com seu CPF no aplicativo do NFG para verificar se foi premiado (na hora). O cidadão, com seu tablet ou smartphone, abre o aplicativo, seleciona o ícone Receita da Sorte, aponta a câmera do dispositivo móvel para o QR-Code e aguarda o resultado. Caso seja contemplado, a informação é imediata.
As notas precisam ser lidas no dia da compra. São no mínimo 10 prêmios diários de R$ 500, com prêmios extras de R$ 3 mil em semanas com datas comemorativas. Ao todo, o formato distribui quase R$ 2 milhões por ano, com uma média de 20 mil leituras de QR Code por dia.
• Receita Certa: cashback gaúcho amplia retorno financeiro e quantidade de premiados
Uma das novidades de 2021, o Receita Certa é a modalidade que funciona como uma espécie de “cashback gaúcho”. Ela prevê que o cidadão consumidor receba parte do imposto de volta sempre que houver aumento real da arrecadação do ICMS do varejo, independente de sorteio.
A apuração é trimestral e o valor distribuído varia conforme o percentual de aumento da arrecadação no período. Para cada R$ 1,00 em compras com CPF na Nota no trimestre anterior será gerado um ponto, sendo calculado o valor que o cidadão terá a receber na apuração. A primeira rodada resultou em R$ 64 milhões a serem distribuídos a mais de 1,5 milhão de cidadãos premiados (valor máximo de R$ 193,03). Já a segunda rodada totalizou R$ 74 milhões (R$ 36 milhões do trimestre e R$ 38 milhões não resgatados e acumulados da primeira rodada) para mais de 1,8 milhão de participantes (valor máximo de R$ 172,00). O prazo de resgate dos valores é de até 90 dias, via Pix ou conta corrente Banrisul.
• Devolve ICMS reforça pioneirismo gaúcho na área
Também lançado em 2021, de maneira pioneira e de grande repercussão nacional, o Devolve ICMS proporciona a devolução de parte do ICMS pago para famílias com renda de até 3 salários-mínimos, inscritas no Cadastro Único, por meio de um cartão bancário retirado no Banrisul, que pode ser utilizado em mais de 140 mil estabelecimentos (máquina Vero). Ao todo, são mais de 432 mil famílias e 1,2 milhão de gaúchos beneficiados, com expectativa de distribuição de R$ 175 milhões por ano.
Inicialmente, há um valor fixo de R$ 400 por ano pago em quatro parcelas trimestrais de R$ 100 para o cidadão. A partir do segundo semestre de 2022, também será pago um valor variável, conforme a inclusão do CPF na nota no âmbito do Nota Fiscal Gaúcha. O Cartão Cidadão também pode ser usado para diversas outras políticas sociais. A distribuição dos cartões e o primeiro pagamento ocorreram ainda em 2021.
• Descontos no IPVA beneficiam mais de 642 mil veículos no IPVA 2022
Além dos prêmios em dinheiro, a iniciativa prevê descontos de 5%, 3% e 1% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos cidadãos que pedem a inclusão do CPF nas notas fiscais de suas compras. Para obter o desconto máximo de 5%, é preciso ter pelo menos 150 documentos fiscais no ano. No IPVA 2022, por exemplo, 642 mil veículos tiveram direito ao benefício, totalizando cerca de R$ 25 milhões.
• Repasses a entidades sociais cresceram 50%
Os repasses às entidades sociais cresceram 50% em 2021, passando de R$ 14 milhões para R$ 21 milhões. Os recursos são destinados a instituições das áreas da saúde (R$ 6 milhões), educação (R$ 6 milhões), assistência social (R$ 6,6 milhões) e proteção animal (R$ 2,4 milhões). Os valores para cada entidade são definidos conforme pontuação garantida pelos participantes que indicaram as entidades no site do NFG (cadastro) toda vez que colocam CPF na Nota.
• Menor Preço Nota Gaúcha proporciona economia aos usuários
O aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha, disponível nas plataformas Android e IOs, é reconhecido por proporcionar economia aos usuários no momento de fazer as compras. O cidadão pesquisa o preço do produto desejado e tem retorno com o resultado do menor preço praticado em mais de 300 mil estabelecimentos credenciados no programa NFG. Já são mais de 21 milhões de pesquisas realizadas desde o seu lançamento, em março de 2019.
As informações do aplicativo são atualizadas em tempo real toda vez que um estabelecimento realiza uma venda a varejo com indicação do CPF, por meio de consultas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e às Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), o que garante que os dados do aplicativo tenham alta confiabilidade.
• Melhor Hora Nota Gaúcha indica melhor momento para ir a estabelecimentos
Criada em função da covid-19, a ferramenta Melhor Hora Nota Gaúcha indica os horários com menor nível de lotação (com base na emissão de documentos fiscais eletrônicos) de uma série de estabelecimentos do Rio Grande do Sul (ex.: mercados, farmácias, petshops, ferragens, livrarias, padarias, restaurantes e bares). Assim, o usuário pode escolher o melhor momento para fazer suas compras, com mais tranquilidade e segurança, evitando aglomerações. O recurso é acessível via computador e celular, por meio do site www.nfg.sefaz.rs.gov.br/melhorhora.
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