A Portaria nº 002, de 10/03/2025, publicada pelo governo do Estado, estabelece os critérios para o repasse de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC/RS) aos Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). O objetivo é garantir que as prefeituras tenham suporte financeiro para ações de resposta e restabelecimento em áreas afetadas.
A portaria atende as solicitações feitas pela Famurs em prol dos municípios, e define os procedimentos para solicitação dos recursos e o conjunto de bens e serviços que podem ser adquiridos com a verba. Entre as principais ações contempladas estão a distribuição de cestas básicas e kits de higiene, o abastecimento de água potável por meio de caminhões-pipa e reservatórios móveis, além da aquisição de ração animal para pequenos agricultores. O recurso também pode ser utilizado para a locação de máquinas destinadas à escavação e ampliação de açudes, bem como para a montagem de redes de abastecimento de água em comunidades rurais impactadas pela estiagem.
Como acessar os recursos?
Os municípios que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo governo estadual poderão solicitar os recursos dentro do prazo de 15 dias após a publicação da portaria ou da homologação do decreto municipal no Diário Oficial do Estado (DOE). O pedido deve ser formalizado junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, incluindo as informações bancárias do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) por meio do sistema próprio do FUNDEC/RS.
A análise dos pedidos será realizada pela Defesa Civil estadual, que providenciará a liberação dos recursos na modalidade fundo a fundo para os municípios habilitados. Após o recebimento, as prefeituras terão 180 dias para utilizar a verba e deverão prestar contas dos investimentos conforme as regras estabelecidas pela legislação vigente.
O presidente da Famurs destacou a importância do suporte financeiro para que os municípios consigam mitigar os impactos da seca e garantir condições básicas para a população atingida. “A estiagem tem afetado severamente diversas regiões do Estado, comprometendo a produção agrícola. Essa medida representa um avanço na luta pelo fortalecimento do municipalismo, garantindo que os prefeitos tenham condições de atender suas comunidades de forma mais ágil”, ressaltou Marcelo Arruda.
A Famurs seguirá acompanhando de perto a execução dos repasses e prestando suporte técnico às prefeituras na solicitação e aplicação dos recursos. Mais informações podem ser obtidas diretamente no Diário Oficial do Estado ou com a equipe técnica da Famurs.
