A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira os projetos do governo do Estado encaminhados com pedido de urgência e que trancavam a pauta, entre eles o que altera a Previdência dos Militares, por 31 votos a favor (o voto do deputado Paparico Bacchi ocorreu após a votação) e 19 contrários. A proposta, que alinha as alíquotas de civis e militares, recebeu críticas por parte de alguns parlamentares e de representantes das categorias.
O texto determina a substituição do desconto previdenciário de 14% para alíquotas progressivas de acordo com a faixa salarial, saindo de 7,5% e chegando a 22%. A alteração já foi realizada para os servidores civis. O governo do Estado estima impacto de R$ 200 milhões anuais com as mudanças.
O principal argumento apresentado pelos contrários a proposta seria a falta de segurança jurídica do projeto, uma vez que a lei federal determina uma alíquota de 10% para os servidores militares. Contudo, no ano passado o Estado entendeu, com base em decisão do STF, a possibilidade de estabelecer uma alíquota fixa de 14%.
Em fala, o deputado Coronel Zucco (PSL) justificou que o Estado apenas teria ganhado a ação poder ter estabelecido um valor fixo, e pediu ao governo que “além de botar no instagram” a queda dos índices de crminalidade que colocasse um projeto passível de se debater e que estivesse de acordo com as leis federais. “Caso aprovado e sancionado este projeto, acompanharei meus irmãos de farda e, ao lado deles, seguirei até a última estância do poder judiciário. Declarando ela inconstitucional”, afirmou o deputado Capitão Macedo (PSL).
Favorável ao projeto, o deputado Fábio Ostermann (Novo) argumentou que a proposta corrigia injustiças. “Considero que ele seja não só uma questão justiça e isonomia, mas uma questão de responsabiblidade fiscal. E digo mais: valorização dos soldados na ativa”, pontuando que as alíquotas de menor valor seriam cobradas àqueles servidores com o menor salário.
Reforçando a fala de Ostermann sobre um acerto de injustiças, Mateus Wesp (PSDB) afirmou que 96% dos servidores na ativa iriam receber mais, enquanto que mudanças reais apenas seriam feitas no salário dos servidores que ganham acima de R$ 15 mil, o que “não coincide com a realidade financeira da maioria dos brasileiros”. Wesp ainda reitou a legalidade do projeto.
