O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União.

Entre os quatro trechos da lei que foram vetados pelo presidente está o que determinava que “recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias” seriam cadastrados para adoção. A justificativa para o veto foi de que o prazo estipulado nesse trecho é “exíguo” e cita que mães que tiverem , por exemplo, depressão pós-parto e ficarem longe do filho podem reivindicar a guarda da criança após um mês.

Lei

O projeto sancionado hoje (23) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passará a ter prioridade quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Essa prioridade foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outro ponto da nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. O texto também reduz pela metade, de seis para três meses, o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar.

Fonte – Agência Brasil

Homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos podem ter acesso ao PIS/Pasep a partir de hoje (23) na Caixa Econômica Federal (CEF) e no Banco do Brasil (BB). Os trabalhadores com conta corrente nas instituições recebem os créditos automaticamente. Para os demais cotistas, o atendimento nas agências começa na próxima segunda-feira (23).

Anteriormente, a programação de atendimento da 3ª fase de pagamentos das cotas do PIS/Pasep – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – previa saques a partir de 14 de dezembro. Com a antecipação, mais de 2 milhões de trabalhadores terão acesso aos recursos. O potencial de pagamentos desta terceira etapa é de que quase R$ 4 bilhões.

Com o início dos pagamentos aos aposentados na última semana, o total sacado do fundo atingiu o valor de R$ 1 bilhão até 19 de novembro. Sendo que 56% deste valor se refere a pagamentos de aposentados.

Maiores de 70 anos

Os pagamentos para aposentados, idosos acima de 70 anos e herdeiros de trabalhadores falecidos continuam a ser feitos regularmente para os que ainda não sacaram os recursos.

Os que não puderem comparecer às agências devem fazer a solicitação de saque por procuração. Para a consulta de saldos, os bancos criaram páginas específicas na internet (www.caixa.gov.br/pis e www.bb.com.br/pasep)

Pasep

O Banco do Brasil é administrador exclusivo do Pasep. Atualmente, cerca de 1,6 milhão de pessoas preenche os requisitos para receber as cotas no banco, cujo fundo contabiliza R$ 4,7 bilhões. Cotistas clientes do BB recebem o crédito automaticamente na conta corrente ou poupança.

Para não correntistas do BB, com saldo de até R$ 2,5 mil, o banco pede o envio de TED para outra instituição financeira, por meio da internet e de terminais de autoatendimento. A operação pode ser feita sem custo.

Outras facilidades para os cotistas do Pasep são a consulta sobre as condições de saque pelo site e a consulta sobre a disponibilidade de cotas por meio da Central de Atendimento BB nos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).

PIS

A Caixa tem serviço exclusivo em seu site para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao saque da cota do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

O trabalhador tem ainda a opção de se informar por meio do APP Caixa Trabalhador, que está disponível para download. O APP é gratuito. Para realizar a consulta no site e no APP, o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS e data de nascimento.

Fonte – Agência Brasil