A primeira agenda do governador Eduardo Leite na tarde desta quarta-feira (28/4) foi uma reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. Na pauta, o andamento da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a situação fiscal do Rio Grande do Sul.
A adesão ao RRF é uma oportunidade para o Estado retomar gradualmente o pagamento da dívida com a União, em linha com suas possibilidades de caixa. Não aderir implica no risco iminente de o Estado ter de voltar a pagar integralmente a dívida com a União, cujo desembolso está suspenso por força de liminar desde 2017. Até dezembro de 2020, foram R$ 11,1 bilhões em parcelas não pagas da dívida com a União. Portanto, é peça fundamental na estratégia do RS de reequilíbrio fiscal.
“Independentemente de aderir ao RRF, o RS já está fazendo suas ações de recuperação fiscal, tanto é que, desde novembro do ano passado, o Estado já paga servidores e fornecedores em dia, estamos fazendo privatizações, fizemos reformas profundas da máquina pública, possivelmente seremos o primeiro Estado do Brasil a fazer privatização de uma companhia de saneamento. Viemos prestar contas de todas essas ações. Digo sempre que é para ficarmos na mesma página, mostrar as ações já empreendidas e os resultados que já obtivemos, e esclarecer dúvidas sobre pontos críticos para que possamos efetuar a adesão do RS”, explicou o governador.
A atualização da legislação do RRF no final de 2020 e as subsequentes portarias que estão sendo regulamentadas dão expectativa ao governo do Estado para que, ainda ao longo de 2021, seja possível fazer a adesão.
“Isso (a adesão) significaria um período para que o Estado possa ir se recuperando, sem pagar a dívida com a União, cumprindo uma série de compromissos com ações de recuperação fiscal, desde privatizações a reformas internas, e acertar as contas para que até o final de um período de 10 anos o RS volte a pagar integralmente os compromissos com a União e outros financiadores”, ponderou.
No início de março, a Assembleia Legislativa aprovou o PLC 12/21, que atualiza a Lei Complementar 15.138/2018, que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Tendo em vista a Lei Complementar (LC) 178 da União, sancionada em janeiro de 2021, que alterou a regulamentação do RRF, o projeto agora aprovado inclui na legislação estadual as mudanças federais.
Após a sanção da LC 178, a vigência máxima do RRF passou de seis para nove anos, com a consequente autorização para celebração dos aditivos contratuais correspondentes. Duas das medidas obrigatórias do RRF que estavam autorizadas em nível estadual pela LC 15.138 foram mudadas pela LC 178, tornando-se necessário seu rebatimento na lei gaúcha.
O ajuste exigido pela União, como contrapartida à retomada gradual do pagamento da dívida, está integralmente aderente à agenda de reformas estruturais gaúchas, que, em grande medida, já foram implementadas. De forma paralela à adesão ao RRF, o governo tem implementado diversas medidas de ajuste na previdência, redução de despesas, modernização da arrecadação e desestatizações. Reformas estruturais aprovadas nos últimos dois anos, rígido controle de despesas, suporte financeiro da União e recuperação do ICMS entre setembro e dezembro fizeram com que o Rio Grande do Sul tivesse avanços expressivos nas contas públicas em 2020.
O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, também participaram do encontro.
