Em agenda na manhã desta terça-feira (04/11) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), Marco Peixoto, o presidente da Famurs, Marcelo Arruda, solicitou ao órgão um prazo de 180 dias para reavaliar parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre despesas com pessoal e parcerias com organizações sociais.
No parecer, a AGU sugere a revisão do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e da Portaria Conjunta nº 26/2024, que trata da contabilidade no setor público. O parecer reconhece que colaboradores de organizações sociais são empregados privados e suas funções não se caracterizam como substituição de pessoal, não entrando no limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar da não inclusão dos colaboradores de organizações sociais no limite de gastos com pessoal, a AGU ressalva que despesas com pessoal originadas de contratos de terceirização ou contratações indiretas devem ser computadas no limite.
O presidente Arruda lembra que a Famurs mobilizou gestores, deputados e senadores para aprovação do PLP nº 98/2023 e está impulsionando a aprovação do PLC nº 141/2024 – ambos para alteração da LRF – no Senado. “Como federação, buscamos segurança jurídica para os municípios em relação às despesas com pessoal e parcerias com as organizações sociais, diante de um novo parecer da AGU. É preciso entender as implicações que o parecer tem, analisando-o de forma mais aprofundada, para que não gere impactos negativos aos gestores e municípios gaúchos”, afirmou.
O PLC nº 141/2024 tem previsão de ser aprovado no primeiro semestre de 2025.
