A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (1º), o projeto que extingue a necessidade de plebiscito para as privatizações da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), do Banrisul e da Companhia de Processamento de Dados (Procergs).
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 280/2019), eram necessários 33 votos favoráveis para aprovação. A análise terminou com o placar de 35 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar do projeto incluir três empresas públicas, apenas a venda de ações da Corsan é prevista pelo governo do estado no momento.
O próximo passo a ser tomado pelo Executivo, é a redação do projeto de privatização da companhia, como explica o chefe da Casa Civil do governo, Artur Lemos Júnior.
A exigência de consulta popular para a efetivação da venda do Banrisul foi aprovada pela Assembleia e promulgada em 2002, com a inclusão da Corsan após uma emenda votada pelos deputados. A matéria que trata da Procergs foi incluída na Constituição do estado em 2004.
Anulação do primeiro turno
Antes da análise do projeto nesta terça-feira, parlamentares de oposição ao governo propuseram a anulação do primeiro turno, o que foi negado em plenário.
O grupo alegou que o voto de Neri, O Carteiro (Solidariedade) foi registrado após o fim da votação, e que o de Dirceu Franciscon (PTB) foi alterado de contrário para favorável também após votação.
Mais cedo, o Tribunal de Justiça indeferiu liminar dos deputados de oposição. O presidente da corte, desembargador Voltaire de Lima Moraes considerou “indevida intromissão política do Judiciário no Legislativo”.
A votação em primeiro turno do projeto ocorreu em 27 de abril. Na ocasião, 33 deputados votaram a favor da matéria, enquanto 18 foram contrários. O 34º voto favorável, do deputado Neri, O Carteiro (Solidariedade), lançado após o fechamento do painel, foi desconsiderado posteriormente.
Corsan
No dia 18 de março, o governador Eduardo Leite (PSDB) anunciou o plano de privatização da companhia de saneamento. Segundo o Palácio Piratini, a medida foi motivada pela incapacidade da empresa em cumprir as metas do marco legal do saneamento básico, sancionado em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro.
Pela legislação, as companhias de saneamento precisam garantir, até 2033, 99% do tratamento de água e 90% do tratamento de esgoto. Hoje, a Corsan fornece água potável para 97% das áreas urbanas. No entanto, apenas 17% das áreas são conectadas a uma rede de esgoto.
A empresa atende 317 dos 497 municípios do RS. Ao menos 250 cidades contratantes dos serviços da empresa divulgaram uma nota pedindo a suspensão do projeto que derruba a exigência de plebiscito.
Em 2020, a Companhia Riograndense de Saneamento obteve receita líquida de R$ 3,2 bilhões e lucro líquido recorrente de R$ 480 milhões, segundo relatório da administração da empresa.
A Corsan foi criada em 1965, sendo oficialmente instalada em 1966. Atualmente, a companhia tem 5.681 empregados.
Privatizações
Em maio de 2019, a Assembleia cancelou a necessidade de plebiscito para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás. A venda das empresas foi autorizada dois meses depois.
No final de março de 2021, a privatização da CEEE foi consumada, com a venda da estatal para a Equatorial Energia. A empresa foi a única a participar do leilão, com um lance de R$ 100 mil.
