A taxa de licenciamento de veículos, que costuma gerar polêmica entre motoristas, agora está gerando incerteza para o pagamento de 2021. Este ano, o CRLV não está mais sendo impresso em papel-moeda e nem enviado pelos Correios, o que gerou uma expectativa de redução de custos.
Na última sexta-feira (18), o diretor-técnico do Detran, Fabio Santos, explicou que a cobrança reduzida só poderia valer a partir de 2022 por causa de um projeto que tramita na Assembleia Legislativa. Nesta terça (22), porém, o presidente da autarquia, Enio Bacci, disse que vai tentar implementar a medida “imediatamente”, assim que o projeto for aprovado:
— A proposta foi apresentada há bastante tempo. Tem um processo de tramitação, e os deputados olham o conjunto da obra, não se detiveram apenas a esta taxa especificamente. Às vezes as coisas não correm com a agilidade que se quer. O que se pode agora é tentar remediar e tentar reduzir os danos que isso possa causar, quem sabe aprovando hoje essa proposta para que, em poucos dias, possa ser implementada — disse, em entrevista ao Gaúcha Atualidade.
O Projeto de Lei 247/2020 foi, na verdade, protocolado no dia 13 de novembro e prevê alterações em taxas, entre elas a do licenciamento. A proposta passaria a valer em 1º de janeiro de 2021, mas o trecho que trata especificamente do licenciamento, somente em 1º de agosto — podendo, assim, ser aplicado somente a partir do calendário de 2022. Uma das emendas, no entanto, pede que o texto passe a valer em 5 de abril, de forma que poderia ser aplicado ainda dentro do calendário de licenciamento de 2021.
O projeto está previsto na ordem do dia para votação na Assembleia Legislativa. Este é o último dia do ano legislativo: a Casa entra em recesso nesta quarta (23) e só retoma atividades de comissões e de plenário em fevereiro de 2021.
O licenciamento de 2020 tem validade até julho de 2021 e varia conforme o dígito da placa: 30 de abril para finais 1, 2 e 3; 31 de maio para finais 4, 5 e 6; 30 de junho para finais 7 e 8; e 31 de julho para finais 9 e 0. O prazo é diferente do IPVA, que pode ser pago até abril.
Questão legal
O Detran não pode simplesmente alterar a forma de cobrança — é necessário que haja aprovação pelos deputados. Bacci citou um período de 90 dias para que a lei entre em vigor, afirmando que isso poderia ser um impeditivo:
— A ideia é aprová-la e, assim que aprovar e o governo sancionar, implementar imediatamente. Agora temos que construir uma saída que permita implementar algo sem cumprir a tal da “noventena”, que a meu ver seria (necessária) apenas quando a taxa é elevada. Quando há redução, poderia ser cumprida de imediato.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, confirmou que não é necessário o cumprimento do período de 90 dias caso haja redução:
— A noventena não se aplica para redução, só para aumento e criação de tributo. Quando há aprovação, a lei começa a valer em seguida ou de acordo com a data estabelecida pelo próprio texto.
E como fica para o motorista que já pagou?
Na prática, como ainda não há aprovação pelos deputados, nada muda. GZH fez contato com o Detran para entender o que aconteceria neste caso: se os motoristas que já pagaram poderiam ter algum tipo de reembolso ou não. O órgão ainda não respondeu.
Segundo o procurador-geral do Estado, nesta hipótese, o pagamento teria ocorrido quando a lei antiga ainda estava vigente. No entanto, afirma que buscará uma solução:
— Aprofundando o estudo, vou resolver antes que haja questionamentos na Justiça. E, se concluirmos que é direito devolver, vou orientar que seja devolvido administrativamente — diz Eduardo Cunha da Costa.
Argumentos
Os questionamentos para a redução do licenciamento envolvem o fim da impressão em papel-moeda e da impressão. Assim, não haveria motivo para a cobrança de um valor elevado.
O Detran, no entanto, argumenta que a taxa não se refere somente a isso, mas sim ao armazenamento de dados e do sistema da base nacional, para ver se há multas ou outras pendências, por exemplo. Segundo Bacci, este custo corresponde à maior parte:
— Todo o processo de controle, monitoramento, de manter atualizadas as informações de 6 milhões de registros veiculares precisa ser protegido contra eventuais hackers. (…) Dizer que o serviço não existe mais, como alguns insistem em dizer em mensagens que viralizam, não é verdadeiro. Este serviço existe no país inteiro.
