O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (7), um projeto de lei complementar que prevê o desconto em folha do valor correspondente ao auxílio emergencial recebido irregularmente por servidores. Encaminhada em regime de urgência, a proposta autoriza a medida tanto para o Executivo quanto aos demais poderes.
Cruzamento de dados revelou que mais de 3,5 mil pessoas incluídas na folha de pagamento do Estado receberam irregularmente o benefício, criado em meio à pandemia de coronavírus. São 472 servidores ativos, 1.568 inativos e 1.448 pensionistas, além de 75 já desligados e quatro sem identificação do órgão de origem.
O projeto do Piratini prevê que o desconto seja feito de uma só vez. O valor compreende tudo o que foi recebido irregularmente, com acréscimo de juro de 1% ao mês e correção monetária. O dinheiro devolvido será encaminhado à União.
Contudo, a recuperação do valor recebido irregularmente por meio do desconto em folha só será feita após a conclusão dos procedimentos administrativos que apuram a responsabilidade de cada servidor. O processo dá um prazo de 10 dias para defesa.
Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, parte das secretarias e órgãos que têm servidores listados já abriu o procedimento:
— Todos os órgãos já tomaram alguma providência. Está sendo feita uma consulta para saber exatamente o local em que a pessoa está lotada, além dos dados para notificação. Alguns órgãos têm um número muito grande de pessoas e outros um número menor, por isso cada processo tem um andamento. Isso deve acontecer no ritmo de cada órgão, em razão do número de servidores.
O governo ainda não tem uma estimativa do valor recebido irregularmente, já que um servidor pode ter recebido uma ou mais parcelas. Se forem considerados R$ 1.000 por pessoa, o valor chega a R$ 3,5 milhões — Cunha, no entanto, acredita que esta cifra seja ainda maior. A expectativa é de que a maior parte dos recursos retorne para os cofres públicos ainda este ano:
— Nossa expectativa é de que, a partir da notificação, teremos certamente algumas devoluções, em função de própria repercussão ou engano. Mas também vai haver uma decisão administrativa ao concluir que a pessoa recebeu e não devolveu, e isso requer uma análise para que seja feito o desconto em folha. Sem dúvida, até o final do ano, boa parte deve ser devolvida.
Mesmo que os valores sejam devolvidos, o governo do Estado pretende aplicar punições. Dependendo do regime jurídico do contrato dos servidores em atividade, haverá um tipo de sanção diferente — a medida pode, inclusive, chegar à demissão.
Tramitação
A partir da apresentação da proposta, será aberto um prazo de 10 dias úteis para que sejam apresentadas emendas ao texto original. Depois, o projeto segue para aprovação na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) antes de ser votado. Como o governo solicitou regime de urgência, a apreciação deve ocorrer em até 30 dias.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) precisa de maioria absoluta (28 votos) para que seja aprovado.
