Manutenção da regularidade fiscal, pagamentos em dia e preservação dos investimentos públicos, apesar da queda abrupta de arrecadação do ICMS. Essa é a principal mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2023, que o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (14/9).
Embora o Estado tenha construído um cenário de equilíbrio fiscal, como expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) 2023, que se mostrou fundamental para regularizar pagamentos atrasados, garantir investimentos recordes e permitir a redução de impostos desde 2021, é projetada uma perda de receita da ordem de R$ 4,4 bilhões brutos, em relação à previsão da LDO 2023, em razão dos efeitos da Lei Complementar (LC) 194. Em junho, a nova legislação federal reduziu as alíquotas de combustível, energia e telecomunicações de 25% para 17%, comprometendo a arrecadação do Estado e de prefeituras.
Com isso, o governo teve de rever a trajetória de equilíbrio expressa na LDO 2023 (elaborada em maio) para um novo cenário, que prevê um déficit orçamentário de R$ 3,7 bilhões no Ploa 2023, refletindo os desafios impostos pela LC 194.
De qualquer forma, a compensação da União com as perdas do ICMS na forma já regulamentada pelo Ministério da Economia (R$ 2 bilhões só pela apuração de julho e agosto de 2022) e os recursos já existentes no caixa do Tesouro como lastro para projetos do Avançar que serão concluídos em 2023 (R$ 1,5 bilhão) permitem que o Rio Grande do Sul inicie o próximo ano em condições de manter sua regularidade fiscal e os pagamentos em dia.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi entregue pelo governador Ranolfo Vieira Júnior, acompanhado dos secretários da Casa Civil (Artur Lemos), da Fazenda (Leonardo Busatto) e de Planejamento, Governança e Gestão (Claudio Gastal), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira. Como ocorreu em outros anos, a peça foi elaborada com participação de todos os Poderes e órgãos autônomos.
“Cumprindo a legislação e nossa premissa de traçar o orçamento com realismo, estamos entregando a LOA com essa previsão orçamentária de déficit. Porém, já temos em caixa os recursos para cobrir os investimentos do Avançar que, somados à compensação devida pela União ao Estado com as perdas de ICMS, praticamente deixam o resultado primário próximo do zero, com o resultado orçamentário sendo reduzido substancialmente. Ou seja, a próxima administração iniciará 2023 com tranquilidade para manter os investimentos e honrar pagamentos de servidores e fornecedores, desde que mantida a responsabilidade fiscal”, afirmou o governador Ranolfo.
Investimentos do Avançar garantidos
Com a mudança em relação à queda de receita, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão reorganizou as previsões de gastos e priorizou com todas as áreas do governo a manutenção dos investimentos do Avançar, que hoje somam um montante de R$ 6,4 bilhões. Dentro da reserva orçamentária para 2023, está incluída a previsão de recursos na ordem de R$ 1,5 bilhão para conclusão de parte residual dos projetos do Avançar. Os outros R$ 4,9 bilhões do programa devem ser liquidados até dezembro de 2022, conforme as atuais estimativas de execução.
“Encerrarmos o ano com a execução de 75% dos projetos do Avançar com projeção de liquidação demonstra a escolha acertada no início do governo de implementar um modelo de governança e gestão que permitiu entregas efetivas à população. Além disso, no próximo ciclo, nosso monitoramento permitirá que a nova gestão mantenha o ritmo de entregas”, avaliou o secretário Gastal.
