O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite desta terça-feira a instalação da comissão especial formada na Câmara dos deputados que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os deputados já elegeram 39 integrantes da comissão oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base aliada do governo, após tumulto durante votação secreta. Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment.
Com a decisão e o impedimento dos trabalhos da comissão, o ministro do STF suspende todo o andamento do impeachment — incluindo prazos que estiverem correndo, como o da defesa da presidente. A suspensão é mantida até análise do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, que está marcada para ocorrer na quarta-feira da próxima semana. Na ocasião, caberá à Corte analisar se os atos que já foram praticados — como a votação da chapa — são ou não válidos. Até então, o que já foi feito — como a escolha da chapa de oposição para compor a comissão especial de análise do pedido de impeachment — continua valendo.
A assessoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, após a decisão do ministro Fachin, que Cunha só vai se pronunciar após receber a comunicação oficial do Supremo a respeito do ato.
De acordo com o ministro, o objetivo da decisão é evitar que sejam praticados atos sobre impeachment da presidente que posteriormente venham a ser anulados pelo Tribunal.
— Com o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impede promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados — decidiu o ministro.
Ele solicitou ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preste informações no prazo de 24 horas sobre a eleição da comissão especial.
A decisão foi tomada em análise de recurso proposto pelo PCdoB, que foi ao Supremo para tentar barrar a apresentação de chapa avulsa oposicionista na eleição e ainda garantir que a votação fosse aberta. A Câmara, no entanto, realizou a eleição antes de o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, decidir a questão.
O PCdoB argumenta que os integrantes da comissão devem ser oficialmente indicados pelos líderes partidários. Isso barraria, por exemplo, indicações avulsas feitas para a chapa alternativa. Disputas internas em partidos como PMDB provocaram a criação de uma “chapa avulsa”, montada por oposicionistas e dissidentes da base, para integrar a comissão especial do impeachment.
Último ministro a ser indicado por Dilma ao STF, Luiz Edson Fachin chegou ao Supremo em maio deste ano, após passar por longa sabatina no Senado. Seu nome enfrentou resistências entre parlamentares da oposição pelo fato de ter declarado, em 2010, apoio à eleição da petista à Presidência.
