A corrente de solidariedade em prol de doações para a população afetada pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio fez com que as vendas do comércio gaúcho crescessem mais que a média nacional. Enquanto o setor varejista no país cresceu 1,2% na passagem de abril para maio, no Rio Grande do Sul as vendas tiveram expansão de 1,8%.

Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal do Comércio, divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em todo o país, apenas oito estados tiveram alta no comércio maior que a média nacional. O Rio Grande do Sul figura como a quinta maior taxa de crescimento.

O gerente da pesquisa, Cristiano Santos, atribuiu o resultado do Rio Grande do Sul acima da média à compra de itens para doação e uma “corrida aos mercados”.

“As pessoas vão aos mercados fazer compras sabendo que pode haver um desabastecimento”, avaliou.

Enchentes
Nos últimos dias de abril e no início de maio, o Rio Grande do Sul sofreu severamente com temporais que deixaram parte considerável do estado alagada. Mais de 180 pessoas morreram. Além das perdas humanas, a tragédia climática impactou o funcionamento da economia local, com a interrupção da produção de fábricas, destruição de rodovias – o que desmonta cadeias de logísticas -, e o fechamento forçado de pontos de venda.

Atividades com alta
Além do segmento de hiper e supermercados impulsionado por compras emergenciais, o pesquisador do IBGE aponta como responsáveis pela impulsão do comércio gaúcho as atividades de tecidos, vestuário, calçados e móveis e eletrodomésticos.

O pesquisador do IBGE detalha que no caso de tecidos, vestuário e calçados, a contribuição mais notável é a de calçados. Já no caso de móveis e eletrodomésticos, são os aparelhos elétricos.

“O efeito de doações também explica [as vendas] de calçados e eletrodomésticos”, explica.

Cristiano Santos assinala que a alta identificada pela pesquisa se reflete em receita e volume, ou seja, não é apenas efeito da inflação. “Não tem fator inflacionário relevante”, disse.

O pesquisador acrescenta que o efeito doações também é sentido no comércio de outros estados, uma vez que itens também foram comprados fora do Rio Grande do Sul e enviados para as áreas afetadas. No entanto, segundo ele, esses impactos não são claramente percebidos. “É mais difícil de mostrar”.

Ainda segundo a pesquisa do IBGE, outro segmento com aumento nas vendas em maio foi o de artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria.

O prazo para as prefeituras dos municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul cadastrarem novas famílias para receber o Auxílio Reconstrução, do governo federal, termina nesta sexta-feira (12).

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional divulgou que, até terça-feira (9), 158 municípios ainda não cadastraram moradores desalojados ou desabrigados pelas cheias que afetaram o estado em maio e que ainda podem receber R$ 5,1 mil, em parcela única.
Ao todo, 444 municípios gaúchos estão com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública vigente e devem solicitar o benefício para cada família residente em área efetivamente atingida pelas enchentes.

Ao todo, o governo federal espera atender 375 mil famílias gaúchas, representando R$ 1,9 bilhão de recursos destinados ao Auxílio Reconstrução.

“Esperamos que as prefeituras cadastrem as pessoas. Não é razoável que famílias que já podiam ter recebido [R$ 5,1 mil] sequer tenham sido cadastradas”, disse o ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

O sistema para o recebimento das informações das prefeituras começou a operar em 22 de maio. Em 25 de junho, o governo estendeu o prazo para cadastro, a pedido da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurgs).

Cadastro
As prefeituras devem cadastrar os dados das famílias desalojadas ou desabrigadas no site federal do Auxílio Reconstrução, na parte destinada ao gestor municipal. O critério para uma família ser beneficiada é residir em área que foi alagada ou atingida pelas chuvas, chamada de mancha de inundação, definida por imagens de satélites e com informações do governo estadual, do Exército Brasileiro e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A família que cumprir este requisito de local de residência terá direito ao pagamento do Auxílio Reconstrução mesmo que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, ou previdenciários do governo federal, estadual ou municipal. O mesmo vale para quem estiver recebendo parcelas do seguro-Desemprego.

Problemas
O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, explica que, mesmo depois de sexta-feira, todas as famílias já cadastradas pelas prefeituras, inclusive aquelas que ainda não receberam os R$ 5,1 mil, vão continuar tendo os processos analisados.
Em eventuais problemas no cadastro feito pela prefeitura, o sistema Auxílio Reconstrução informará a família para que providencie a correção e realize novo cadastro junto à prefeitura.

“Não tendo direito ao benefício, por diversas razões – por exemplo, não morar na área atingida pelo desastre – esses cadastros serão devolvidos para as prefeituras, uma vez que foram exauridas todas as possibilidades para encontrar a informação que garantisse o direito ao auxílio”, esclareceu.

Há três semanas, uma força-tarefa da Defesa Civil Nacional tem visitado os municípios para ajudar as prefeituras na busca ativa de famílias que podem ser beneficiadas e verificando as informações divergentes sobre a identificação de áreas que foram afetadas para destravar o pagamento do auxílio.

Etapas
Após análise do sistema e cruzamento de dados pelo governo federal, o responsável familiar cadastrado precisa confirmar se são corretas as informações repassadas pela prefeitura gaúcha onde reside, no mesmo site do Auxílio Reconstrução, na parte destinada ao cidadão, para receber o auxílio financeiro. Antes, é necessário aceitar o termo de veracidade das informações.

A pessoa indicada como responsável pela família deve ter acesso ao portal de serviços digitais do Governo Federal, o Gov.br.

Se o responsável familiar identificar erro nos dados cadastrados, deverá cancelar a solicitação e procurar a prefeitura para realizar novo cadastro com os dados corretos.

Tão logo seja confirmado o cadastro, a Caixa Econômica Federal realizará, em até 48 horas, o depósito de R$ 5,1 mil diretamente na conta do mesmo titular.

O recurso financeiro está limitado a um recebimento por família para apoiar na reposição de itens perdidos nos desastres climáticos, como móveis, eletrodomésticos e utensílios; ou em pequenas reformas no imóvel residencial danificado pelas águas. As vítimas estão livres para usar o recurso da forma que achar mais adequada.

Pagamento
O pagamento do apoio financeiro está sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O recurso será depositado pela Caixa em uma conta poupança social digital, aberta automaticamente em nome do beneficiário, ou em outra conta existente em nome do responsável familiar identificado pela prefeitura, nesta mesma instituição financeira.

Em 30 de maio, o governo federal fez os primeiros pagamentos do Auxílio Reconstrução. Até o momento, 296,6 mil famílias, de 119 municípios, foram aprovadas no benefício, sendo que 257,5 mil estão com o dinheiro na conta, o que totaliza mais de R$ 1,3 bilhão.
Para mais esclarecimentos, o governo criou uma página de perguntas e respostas.

Os participantes do Nota Fiscal Gaúcha (NFG) premiados no Receita Certa, modalidade de cashback do programa, têm até o próximo sábado (13/7) para fazer o resgate dos valores. Depois disso, as premiações não poderão mais ser reivindicadas.

Para saberem se têm recursos a receber, os contribuintes devem acessar o site ou o aplicativo do NFG, fazer o login e clicar em Meus prêmios. Há a opção de regate por pix e via depósito em conta corrente ou em poupança ativa do Banrisul. O repasse só está disponível para contas vinculadas ao CPF cadastrado no programa – assim, não é possível solicitar transferência via pix para chaves que utilizem e-mail ou telefone.

No total, o Receita Certa referente ao quarto trimestre de 2023 disponibilizou R$ 46,3 milhões para 3,1 milhões de pessoas. Esta é uma redistribuição de valores que não foram resgatados dentro do prazo em meses anteriores. Isso ocorre porque o cálculo trimestral não apontou aumento real na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do varejo.

No total, a “sobra” chegou a R$ 46,4 milhões, mas cada pessoa precisa atingir o valor mínimo de R$ 1 para que seja possível fazer o resgate. Por isso, na prática, o recurso disponível é de R$ 46,3 milhões. Os premiados são contribuintes que solicitaram a inclusão do CPF nas notas fiscais de compras realizadas entre outubro e dezembro de 2023.

Até o início da manhã desta quinta-feira (11/7), 1,6 milhão de participantes havia pedido a devolução dos recursos a que tem direito, somando pouco mais de R$ 29 milhões resgatados. Portanto, 1,5 milhão de contribuintes ainda pode fazer a solicitação de cerca de R$ 17,3 milhões.

A média por ganhador é de R$ 14,92, sendo que o repasse mais alto chega a R$ 52,53. Os recursos variam de acordo com faixas e mudam de contribuinte para contribuinte: quanto mais notas com CPF a pessoa acumula e quanto mais alto for o valor dos documentos, maior é a quantia disponibilizada.

O cálculo referente ao primeiro trimestre de 2024 deve ser realizado nas próximas semanas.

Conheça as vantagens do NFG

Com 3,7 milhões de participantes, o NFG é um programa que incentiva os contribuintes a solicitarem a inclusão do número do CPF nas notas fiscais na hora da compra, em uma iniciativa de cidadania fiscal. Com isso, as pessoas inscritas podem obter diferentes vantagens. Além do Receita Certa, há outras modalidades. Confira:

Sorteios mensais: ocorrem tradicionalmente após as últimas quartas-feiras de cada mês (com exceções em datas especiais) e distribuem prêmios de R$ 50 mil, R$ 5 mil e R$ 1 mil. No mês de dezembro, a premiação principal é de R$ 100 mil. Todos os inscritos no NFG que incluem o CPF na nota no período válido participam automaticamente.

Receita da Sorte: distribui diariamente prêmios instantâneos de R$ 500, de R$ 50, de R$ 10 e de R$ 5. No total, são R$ 24 mil por dia. Em datas especiais, as premiações chegam a R$ 1 mil. Para concorrer, é preciso ter o aplicativo do NFG instalado e solicitar CPF na nota. No mesmo dia da compra, os contribuintes devem acessar a aba Receita da Sorte e clicar na nota fiscal ou fazer a leitura do QR Code do documento. O resultado sai na hora.

Bom Cidadão: é um desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que varia de acordo com o número de notas fiscais com CPF. Quem acumula 150 notas ou mais alcança redução de 5%. O desconto é de 3% para quem tem entre 100 e 149 documentos e de 1% para quem acumula de 51 a 99 notas.

Repasse a entidades: na hora do cadastro, os cidadãos podem escolher pelo menos uma entidade da sua região que atue nas áreas de assistência social, educação, saúde e proteção animal. As instituições indicadas podem receber repasses em dinheiro. É possível indicar até cinco entidades, sendo que uma delas deve pertencer a um Conselho Regional de Desenvolvimento diferente dos demais.

Heranças e vendas de imóveis poderão sofrer mudanças com a proposta da reforma tributária, que está em tramitação na Câmara de Deputados e que pode entrar em votação nesta quarta-feira (10). O relatório do grupo de trabalho apresentado na segunda-feira (8) sinaliza para mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), de competência estadual, e Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), cobrado pelos municípios.

Os parlamentares que entregaram o documento incluíram um parágrafo que estabelece que grandes patrimônios serão tributados pela alíquota máxima do ITCMD. Conforme a redação, a definição de “grande patrimônio” será feita por lei específica dos estados ou Distrito Federal. Já a alíquota máxima do ITCMD é fixada pelo Senado Federal e desde 1992 está em 8%.

A mudança foi sugerida pelo grupo formado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e que tem como integrantes os deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Bruno Farias (Avante-MG) e Ivan Valente (PSOL-SP).

Campos considera que o relatório está “pronto” para ser submetido ao plenário da Câmara. Para Benevides, a matéria poderia ser votada até mesmo antes do substitutivo. “Pessoalmente, acho que será mais simples votar esse texto do que o outro texto da regulamentação da reforma”, disse o relator.

A intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é concluir a votação dos dois projetos de regulamentação da reforma tributária na Casa ainda antes do recesso legislativo, que começa no dia 18. A primeira proposta deve entrar em discussão no plenário a partir desta quarta-feira (10).

Deputados retomam imposto sobre previdência privada transmitida por herança
No relatório apresentado na segunda-feira, o grupo de trabalho decidiu ainda incluir no substitutivo a autorização a estados para a cobrança do ITCMD sobre aplicações em planos de previdência privada transmitidos por meio de herança. A ideia constava de uma versão preliminar do projeto elaborado pelo Ministério da Fazenda, mas foi retirada do texto após vazar para veículos de imprensa e repercutir negativamente.

A intenção era uniformizar nacionalmente a cobrança do ITCMD sobre a transferência de recursos aplicados em planos de previdência privada. Hoje, por serem considerados uma espécie de seguro, planos do tipo VGBL em geral não são taxados quando transferidos.

Já sobre a modalidade PGBL há regras diferentes dependendo do estado, e está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) uma definição sobre a incidência do tributo nesse tipo de aplicação.

Segundo o texto, o ITCMD passará a incidir sobre “aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou qualquer outra forma ou denominação de aplicação financeira ou investimento, seja qual for a modalidade de garantia”.

Ou seja, caso a versão dos parlamentares seja aprovada, tanto planos PGBL quanto VGBL poderão ser tributados. No caso dos contratos VGBL, no entanto, somente estarão sujeitos à taxação os que tenham prazo inferior a cinco anos, contados da data do aporte até a ocorrência do fato gerador (transmissão da herança).

“As pessoas, no último momento, vão lá, passam todo o patrimônio para o VGBL, não pagam imposto nenhum”, justificou Ivan Valente (PSOL-SP). “E a pessoa falece, é isso que acontece. Essa é a realidade, essa é a estampa do Brasil”, afirmou.

Ficam de fora os chamados contratos de risco, semelhantes a seguro de vida e nos quais a indenização paga aos beneficiários não tem relação com o valor aportado.

A parte constitucional da reforma tributária, estabelecida no fim do ano passado com a promulgação da Emenda Constitucional 132 já definiu que as alíquotas do ITCMD deverão ser progressivas e que o local de recolhimento do tributo passará a ser no domicílio do doador.

A tributarista Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, considera um avanço o fato de haver a partir de agora uma lei geral que regula o imposto em todo o país. “Desde a Constituição de 1988 até hoje a gente não tinha uma lei complementar, então cada estado criou suas regras, o que acaba gerando muito conflito”, explica.

Municípios terão opção de antecipar cobrança do ITBI
Outra mudança introduzida pelo relatório em relação à proposta original do governo é a possibilidade de municípios anteciparem o momento de incidência do ITBI, cobrado nas transações envolvendo imóveis.

O texto do Ministério da Fazenda estabelecia que o imposto deveria incidir quando fosse celebrado o contrato ou lavrada a escritura pública de compra e venda do imóvel, não mais no momento do registro da operação no cartório de imóveis, como ocorre hoje.

O texto do grupo de trabalho torna a antecipação da cobrança do ITBI opcional. Conforme o relatório, “o imposto pode ser exigido a partir da formalização do respectivo título aquisitivo translativo”. Segundo Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a intenção foi dar uma “robustez legal” a uma prática já adotada por algumas prefeituras.

“Vários municípios já estão fazendo assim: alíquota menor na compra e venda, e alíquota maior no registro. Porque tem muita gente que está colocando contrato de gaveta, então é uma maneira de se coibir isso”, explicou.

PSOL pretende apresentar emenda para instituir Imposto sobre Grandes Fortunas
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados vai aproveitar a discussão de uma das propostas de regulamentação da reforma tributária para apresentar uma emenda visando instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

A decisão foi anunciada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos integrantes do grupo de trabalho que analisou o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que trata principalmente do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços (IBS).

“Como nós abrimos a brecha para o patrimônio, quero dizer que na Constituição Federal do Brasil, aprovada em 1988, é constitucional cobrar um imposto sobre grandes fortunas. Está lá”, destacou o deputado do PSOL durante a entrevista coletiva de apresentação do relatório.

“Não está no relatório, mas já avisei que nós vamos entrar com uma emenda de plenário”, prosseguiu. “Nós não precisamos esperar [a reforma do imposto de] renda depois para discutir uma questão que, como a reforma tributária, está no fundo da gaveta. Só que nós estamos tirando a reforma tributária do fundo da gaveta, então a hora é agora”, afirmou.

A ideia, segundo ele, é levantar o debate sobre o IGF “pelo menos para a sociedade”. “Não sei se nós vamos conseguir as assinaturas e nem se nós temos correlação de forças para passar, mas o nosso partido vai apresentar [a emenda]”, assegurou.

A criação de um tributo sobre patrimônios vultuosos está, de fato, prevista na Constituição, no artigo 153. Diz o inciso VII que “compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.

Em 2019, o mesmo PSOL protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), na qual alega que o IGF é uma aplicação dos objetivos fundamentais da República de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. A ação recebeu voto favorável do então ministro Marco Aurélio Mello, mas o julgamento, iniciado em 2021, foi suspenso por um pedido de destaque de Gilmar Mendes.

Para saber se tem direito a receber os benefícios do Devolve ICMS, do Todo Jovem na Escola e do Volta por Cima, foram disponibilizadas, pelas secretarias da Fazenda (Sefaz), da Educação (Seduc) e de Desenvolvimento Social (Sedes), consultas a partir do número do CPF. Além disso, as ferramentas dos sites do Devolve ICMS e do Todo Jovem na Escola contam com outra função: informar o status da confecção do Cartão Cidadão do beneficiário – dispositivo no qual são pagos os benefícios do governo do Estado.

As pesquisas disponíveis nos dois sites, além de indicar se o cidadão faz parte dos programas, também informa se o cartão está pronto e qual o local da retirada. Para realizar a certificação, basta digitar o CPF e a data de nascimento no site do Devolve ICMS, e apenas o CPF na página do Todo Jovem na Escola.

São pagos, por meio do Cartão Cidadão, os benefícios Devolve ICMS, Todo Jovem na Escola, Volta por Cima e Professor do Amanhã.

Devolve ICMS

Desenvolvido pela Receita Estadual, o Devolve ICMS é uma iniciativa que busca devolver parte do ICMS para famílias de baixa renda. Podem receber o benefício famílias que residem no Rio Grande do Sul incluídas no CadÚnico que recebam Bolsa Família ou que tenham componentes familiares na Rede Estadual de Ensino Médio. Todas as famílias possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.

O programa conta com parceria do Banrisul, do Banrisul Pagamentos, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs) e da Seduc, além de ter envolvido diversos órgãos ao longo de sua consolidação.

Todo Jovem na Escola

Lançado no final de 2021 pelo governo do Estado para reduzir o impacto da pandemia na Rede Estadual e incentivar a conclusão do Ensino Médio, já beneficiou cerca de 160 mil estudantes e distribuiu quase 1,5 milhão de bolsas-auxílio no valor de R$ 150 mensais.

Com a reformulação em 2023, o Todo Jovem na Escola pretende se tornar a maior iniciativa de combate à evasão e ao abandono escolar em todo o país. O novo programa prevê a concessão de quatro incentivos aos estudantes: bolsa permanência, auxílio material escolar, poupança aprovação e prêmio engajamento.

Os auxílios contemplarão alunos regularmente matriculados que tiverem pelo menos 75% de frequência e que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias cadastradas no CadÚnico, com renda per capita de até R$ 660 mensais.

Volta por Cima

O Volta por Cima é um programa que tem como objetivo oferecer auxílio financeiro às famílias vulneráveis vítimas de eventos meteorológicos adversos. Para cada caso, são editadas regras específicas por meio de decreto, como as faixas de renda.

Na edição atual são contempladas, com parcela única de R$ 2,5 mil, as famílias desalojadas ou desabrigadas, residentes de municípios em calamidade ou emergência que tenham sido vítimas das chuvas intensas no Rio Grande do Sul entre 1º de janeiro e 31 de maio. O benefício é creditado no Cartão Cidadão.

Professor do Amanhã

Além das iniciativas citadas anteriormente, no Cartão Cidadão também são disponibilizados os recursos do programa Professor do Amanhã, da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sict), que visa formar docentes em cursos superiores de licenciatura para atuarem em áreas estratégicas para o fortalecimento da Educação Básica do Estado, especialmente as que tenham base tecnológica, científica e de inovação.