As pessoas com deficiência têm direito:
– Encaminhamento para serviços mais complexos.
– Receber assistência específica nas unidades especializadas de média e alta complexidade.
– Terapias e reabilitação física, auditiva, visual ou intelectual.
– Ajudas técnicas e meios auxiliares de locomoção de que necessitem, complementando o trabalho de reabilitação.
– Visita dos Agentes Comunitários de Saúde.