Com o objetivo de facilitar e incentivar os contribuintes na regularização dos tributos, a Prefeitura de Aratiba lançou o Programa de Recuperação Fiscal “REFIS 2021”.
A iniciativa oferece condições especiais ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação com redução de 100 % dos juros e 100 % das multas incidentes sobre os valores lançados, com pagamento em cota única.
A Lei Municipal aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Gilberto Luiz Hendges, em 20 de abril de 2021, institui o programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS-2021”, com o fim de implementar a arrecadação estimulando a liquidação de débitos de natureza tributária ou não, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
O benefício só vale para débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020 e que estejam inscritos na dívida ativa do município, independente de cobrança administrativa ou judicial.
Para o secretário da Administração, Leonardo Bortolotto, devido à situação difícil que estamos vivendo, através de uma iniciativa da Administração Municipal, os contribuintes terão a oportunidade de regularizarem os débitos, e assim quitar seus impostos e ficar em dia com o município.
Confira como é realizada a adesão ao Refis:
O prazo para adesão ao programa “REFIS-2021” será do dia 03 de maio de 2021 ao dia 30 de julho de 2021.
Os interessados devem aderir ao programa dentro do prazo através de um requerimento diretamente na Tesouraria Municipal.
