A chegada da proposta de reforma da Previdência ao Congresso nesta quarta-feira (20) marcará o início do principal desafio do governo de Jair Bolsonaro.
A ação, prioridade da equipe econômica em busca do equilíbrio fiscal, irá testar a capacidade de interlocução do Planalto e sua força para modular a voracidade de parlamentares que já se organizam para desidratar o alcance das mudanças.
O texto, que traz pontos mais ambiciosos do que os apresentados nos últimos governos, será entregue por uma comitiva, integrada pelo presidente e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Além de prestigiar os deputados, o ato é visto como forma de Bolsonaro usar o capital político recebido nas urnas a favor da proposta, atenuando críticas de parlamentares que reclamam a falta de canal de diálogo com o Executivo.
Além disso, a estratégia do Planalto é colocar na rua campanha ostensiva para explicar pontos polêmicos do projeto, como a adoção de idades mínimas para aposentadoria por tempo de serviço e como funcionará o período de transição. A palavra “reforma” será evitada e, em seu lugar, será usada a expressão “nova Previdência”. O mote será o combate aos privilégios.
Oferecer subsídios para a discussão também é estratégia para evitar que a demissão do então ministro da Secretaria-Geral da Previdência, Gustavo Bebianno, ofereça poder de barganha para deputados que não integram a base aliada ou a oposição e precisarão ser convencidos pelo governo.
Na última semana, a divulgação das idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres foi recebida com torrente de críticas por líderes partidários na Câmara. O reflexo inicial desfavorável já era aguardado pelo Planalto, assim como a necessidade de negociação em pontos polêmicos do texto para quebrar resistências.
— Vai ter negociação. As idades mínimas ficaram muito altas e a transição, muito pequena. Vamos buscar meio termo – diz o líder do PR na Câmara, José Rocha (BA).
O governo quer evitar atrasos na busca pela maioria. Por ser proposta de emenda à Constituição (PEC), a aprovação depende do apoio de 308 entre os 513 deputados. A demora na apreciação do texto teria repercussão negativa junto ao mercado e reduziria a força política do governo.
Para congressistas, o clima para a aprovação é melhor do que durante o governo de Michel Temer. No entanto, preveem longas discussões, em especial, com representantes de categorias que buscam reduzir os efeitos das mudanças propostas.
— Vemos que todo mundo é a favor da reforma da Previdência, desde que não mexa com os seus privilégios. Mas já é bom ter consenso de que a reforma é necessária – avalia o deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Durante a gestão Temer, a negociação para a antiga reforma contou com uma espécie de balcão, onde deputados apresentavam demandas e condições para apoiar o texto. Em paralelo, parlamentares da base aliada produziam mapas de votos. Em nenhum momento se alcançou o apoio necessário à aprovação.
Para a nova reforma, deputados afirmam que o Planalto ainda não deu início a conversas com a base aliada em busca de votos. A falta de interlocução é citada por parlamentares experientes, que estranham a tímida movimentação e criticam os nomes indicados para as negociações, como o líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO).
— Não concordo com os nomes, mas eles estão sendo coerentes. Para (Rodrigo) Maia, é conveniente, porque ele terá muita influência sobre o líder do governo. Mas está na hora de o Planalto compor com os partidos e não só com as bancadas temáticas – adverte um dos principais nomes do PP na Câmara, referindo-se ao presidente da Casa.
Maia garantiu a imediata instalação da comissão especial que irá tratar da proposta a partir de agora. O grupo será responsável pelo texto final da reforma. Na última semana, ele se mostrou otimista.
— Acredito que, se tudo correr parecido, a gente vai ter esse debate feito, e a matéria pronta para votar no início de junho — disse.
O governo avalia ser possível aprovar as mudanças até o final de setembro.
PONTOS DE CONFLITO
Idade mínima
Atualmente, não há idade mínima para aposentadoria por tempo de serviço.
A proposta do governo aponta para 65 anos para homens e 62 para mulheres, valores intermediários entre o que queria a equipe econômica (65 para ambos) e Bolsonaro (65 para homens e 60 para mulheres). Foi a primeira informação divulgada com objetivo de analisar impacto e facilitar negociações.
Transição
O governo incluiu três possibilidades de transição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, há a previsão de idades mínimas iniciais de 56 anos para mulheres e 60 anos para homens, elevadas até o limite de 62 anos para mulheres (em 2031) e 65 anos para homens (em 2029). Para quem está muito próximo da aposentadoria, haverá por dois anos a opção de pedir o benefício pelas exigências atuais de tempo de contribuição, mas com pedágio e incidência do fator previdenciário sobre o valor do benefício.
A terceira alternativa será a aposentadoria por pontos, na fórmula 86/96.
Benefício de Prestação Continuada
A intenção de reduzir o valor, concedido a idosos de baixa renda com alguma deficiência, foi recebida de forma negativa até mesmo por aliados. A equipe econômica quer criar faixas etárias, com a concessão do benefício a partir dos 55 anos, mas sem chegar a pagar o salário mínimo integral.
Aposentadoria rural
O governo Bolsonaro dificultou o acesso à aposentadoria rural por meio de medida provisória, editada em janeiro, retirando protagonismo dos sindicatos rurais, que atestavam o tempo de serviço mínimo de 15 anos dos beneficiários.
Militares
Tema que opõe integrantes da equipe econômica e da ala militar do Planalto. Por não depender de mudanças constitucionais, as alterações poderiam ser encaminhadas ao Congresso em projeto de lei ordinário.
Tramitação da PEC no Congresso
Planalto prevê protocolar PEC da reforma da Previdência na Câmara na quarta-feira, dia 20
Proposta é encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
CCJ tem até cinco sessões para debater o texto e outra duas para votação do parecer do relator
Após, a PEC segue para a comissão especial criada exclusivamente para analisar seu conteúdo
Abre-se o prazo de 10 sessões para discussão da proposta e apresentação de emendas
O relator elabora uma alternativa ao texto original, com sugestões dos demais deputados que integram o grupo, dando origem a um substitutivo, que deve ser votado em até 40 sessões
Caso o prazo final seja ultrapassado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderá levar a PEC para votação em plenário. A reforma da Previdência proposta por Michel Temer ficou apenas sete dias na CCJ e 89 na Comissão Especial
Se a data de 20 de fevereiro for confirmada e a nova PEC seguir tramitação idêntica, a discussão e início da votação em plenário poderia começar na última semana de maio
Caso seja aprovada em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre cada votação, a PEC segue para o Senado
Chegando ao Senado, o texto vai direto para a CCJ
A Comissão deverá apresentar um parecer em até 30 dias
Após aprovação pela CCJ, a PEC segue direto ao plenário, onde sua aprovação também passa por dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre elas
Caso a proposta não seja alterada pelos senadores, o texto é promulgado em sessão do Congresso Nacional. Se for modificada, precisará de nova apreciação na Câmara.
